ABEAD

13/11/2021

ANTAQ decide ser ilegal a responsabilização solidária dos despachantes aduaneiros por débitos relativos à demurrage

Através do acórdão n.º 535-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu ser ...

21/10/2021

STJ define prazo para incidência da multa de mora no caso de inadimplemento do drawback

Os atores envolvidos nas operações de comércio exterior tem ciência que nem sempre o contribuinte beneficiário se um regime aduaneiro especial consegue adi...

19/10/2021

Lançado Plano Piloto para uso de Certificado de Origem Digital (COD)

Foi iniciado, em 20 de setembro de 2021, o teste Piloto entre Brasil e Colômbia para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio ent...

23/09/2021

CARF reconhece que o agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966

Foi aprovada na sessão do dia 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, pela 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 185, pela qual “O Agente Marítimo...

09/09/2021

Alíquota interestadual diferenciada de ICMS para produtos importados e com conteúdo de importação é validada pelo STF

Com o intuito de mitigar a famigerada “guerra dos portos”, denominação alcunhada pela doutrina para descrever o contexto envolvendo a concessão de incent...

02/09/2021

Lançamento do novo módulo OEA-Integrado SECEX

No dia 01/09 (quarta-feira) começou a valer a medida que beneficiará empresas que utilizam os regimes de drawback suspensão e isenção, por meio da entrada ...