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Notícias ABEAD

11/04/2022

Portaria RFB nº 163 – Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados

Em 08 de abril de 2022, foi publicada a Portaria RFB nº 163, de 06 de abril de 2022, que detalha procedimentos para o monitoramento dos Operadores Econômicos...

13/11/2021

ANTAQ decide ser ilegal a responsabilização solidária dos despachantes aduaneiros por débitos relativos à demurrage

Através do acórdão n.º 535-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu ser ...

21/10/2021

STJ define prazo para incidência da multa de mora no caso de inadimplemento do drawback

Os atores envolvidos nas operações de comércio exterior tem ciência que nem sempre o contribuinte beneficiário se um regime aduaneiro especial consegue adi...

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